O Brasil se prepara para implementar, em março de 2026, um conjunto de medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Diferente da Austrália, que proibiu o acesso de menores de 16 anos às redes sociais, a legislação brasileira não estabelece restrição total, mas impõe exigências de verificação de idade e supervisão parental.
Foto: Arquivo.
O que muda com o ECA Digital
As regras fazem parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), aprovado em setembro, e obrigam plataformas e lojas de aplicativos a adotar mecanismos de segurança. Entre as principais medidas estão:
- Verificação de idade obrigatória: não será mais aceita a autodeclaração (“sim, tenho mais de 18 anos”). Plataformas deverão usar métodos como análise de comportamento, envio de selfie com reconhecimento facial ou documentação oficial.
- Vinculação de contas: perfis de menores de 16 anos deverão estar ligados às contas de seus responsáveis.
- Supervisão parental: redes sociais precisarão oferecer ferramentas acessíveis para acompanhamento da atividade dos jovens.
- Proteção contra conteúdos nocivos: plataformas devem prevenir acesso a exploração sexual, violência, pornografia, jogos de azar, bebidas alcoólicas e tabaco.
Penalidades para descumprimento
Empresas que não cumprirem as exigências poderão sofrer advertência, multas de até R$ 50 milhões ou 10% do faturamento, além de suspensão ou proibição de funcionamento no Brasil.
Outras proibições previstas
O ECA Digital também estabelece:
- Fim das loot boxes em jogos voltados para crianças.
- Proibição de classificação de menores em grupos para publicidade direcionada.
- Bloqueio da monetização de conteúdos erotizados envolvendo crianças e adolescentes.
- Obrigatoriedade de relatórios semestrais de transparência para plataformas com mais de 1 milhão de usuários.
Debate sobre privacidade e dados
Especialistas destacam que a verificação de idade deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o princípio do “melhor interesse da criança”. Isso significa que os mecanismos não podem transformar menores em alvo de exploração comercial. Soluções como a chamada Prova de Conhecimento Zero (Zero-Knowledge Proof) estão em estudo, permitindo confirmar apenas se o usuário é maior de idade sem expor sua data de nascimento.
Educação digital como complemento
Organizações como o Instituto Alana ressaltam que a verificação de idade, isoladamente, não resolve o problema. É necessário investir em educação midiática e ampliar o pensamento crítico dos jovens para que tenham autonomia e segurança no uso das redes.
Com informações do G1.