A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) entraram com uma ação civil pública para garantir o direito de locomoção dos moradores do quilombo de Quingoma, no município de Lauro de Freitas, após a revogação da isenção do pedágio e a precária infraestrutura das vias de acesso à comunidade.
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O pedágio, administrado pela concessionária Bahia Norte, está situado na Via Metropolitana, que conecta a BA-526 à BA-099, na Região Metropolitana de Salvador. Em 2013, a comunidade se manifestou contra a construção da via, alertando sobre os impactos socioambientais e econômicos. Apesar das objeções, as obras seguiram, e a Via Metropolitana foi inaugurada em 2018. Inicialmente, os moradores de Quingoma foram beneficiados com a isenção de pedágio, mas a medida foi revogada pela concessionária sem aviso ou diálogo com a comunidade.
A ação pede à Justiça que a isenção seja restabelecida, principalmente para os moradores da comunidade que não têm alternativas de acesso gratuitas. Além disso, os órgãos solicitam que a Bahia Norte fiscalize a concessão, que o estado atue para garantir o benefício e que a prefeitura realize melhorias nas vias que cortam o território quilombola, como pavimentação, sinalização e iluminação.
A ação também destaca o racismo estrutural que afeta a comunidade, composta por cerca de 3.200 pessoas, e a precariedade das vias que dificultam o acesso a serviços essenciais. O impacto financeiro da cobrança do pedágio é considerado um ônus desproporcional para os moradores mais vulneráveis.
Em conformidade com normas nacionais e internacionais, a ação pede consulta prévia e participação da comunidade na implementação de melhorias urbanísticas e em modificações no contrato de concessão.
Antes da ação judicial, as defensorias e o MPF haviam tentado uma solução extrajudicial em julho de 2024, sem sucesso. O processo de demarcação do território quilombola de Quingoma ainda não foi finalizado, apesar da certificação do território pela Fundação Cultural Palmares em 2013.
Com informações do Bahia.Ba.