O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou, nesta quinta-feira (16), uma medida provisória (MP) que proíbe a taxação ou cobrança de valores adicionais nas transferências financeiras feitas via PIX. A MP reforça que o PIX deve continuar isento de tributos, uma medida para evitar possíveis cobranças indevidas no futuro.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
Proibição de taxas adicionais
A MP também proíbe que comerciantes cobrem taxas extras de consumidores que optem por pagar com PIX. O preço no PIX deve ser igual ou inferior ao valor cobrado para pagamentos em dinheiro. Qualquer tentativa de cobrança adicional é considerada prática abusiva, sujeitando os infratores às penalidades previstas pela legislação de defesa do consumidor.
Canal de denúncias
A MP ainda cria um canal digital para orientar e receber denúncias sobre crimes e ilícitos envolvendo o PIX, proporcionando mais transparência e proteção ao sistema.
Medida temporária
A MP entra em vigor imediatamente após sua publicação, mas precisa ser confirmada pelo Congresso em até 120 dias para continuar válida. Caso contrário, perde sua eficácia.
Recuo na fiscalização
O governo também revogou uma norma da Receita Federal, editada em setembro de 2024, que ampliava a fiscalização sobre transações feitas com PIX e cartões de crédito. A revogação ocorreu após ataques e notícias falsas que associaram a fiscalização a uma nova taxação sobre transferências, além de golpes financeiros que se aproveitaram da polêmica. O governo decidiu recuar para acalmar a situação e evitar novos conflitos.
Com informações do G1.