O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) que os créditos presumidos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. Para a maioria dos ministros, esses créditos são benefícios fiscais concedidos pelos estados e não representam receita ou faturamento das empresas.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e determinados serviços. Já o PIS e a Cofins são contribuições federais que financiam áreas como a seguridade social e são calculadas com base nas receitas das empresas.
O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelos governos estaduais que permite reduzir o valor do imposto a pagar. Com isso, a discussão levada ao STF era se a parcela economizada pelas empresas deveria ser considerada receita para fins de cálculo do PIS e da Cofins.
Ao analisar o caso, a maioria dos ministros entendeu que esses créditos não constituem uma nova receita para as empresas, mas representam um benefício fiscal que reduz o valor devido ao estado. Por esse entendimento, os valores não devem ampliar a base de cálculo das contribuições federais.
O que muda com a decisão?
Com o entendimento do STF, os créditos presumidos de ICMS ficam excluídos da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão considera que a inclusão desses valores contraria a Constituição Federal, uma vez que eles não se enquadram como receita ou faturamento das empresas para essa finalidade.