Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe que as notificações de multas de trânsito passem a ser acompanhadas por imagens da infração, além de outras informações que reforcem a transparência do processo de autuação.
O Projeto de Lei (PL) 544/26 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina que as multas enviadas aos proprietários de veículos contenham registros da infração capturados por câmeras ou outros equipamentos audiovisuais.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Segundo o autor do projeto, deputado Danilo Forte (PP), a medida busca oferecer mais segurança jurídica aos condutores e garantir melhores condições para o exercício do direito à defesa.
“A falta de comprovação visual imediata gera insegurança jurídica e desconfiança por parte do cidadão, pois dificulta o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa”, justificou o parlamentar.
Antes de entrar em vigor, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso receba o aval das duas Casas, o texto seguirá para sanção presidencial e poderá se tornar lei.
