A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta prevê que o tributo deixe de ser calculado com base no valor de mercado do veículo e passe a considerar o peso do automóvel.
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado dos veículos, tendo como principal referência a Tabela Fipe. As alíquotas variam entre as unidades da federação, geralmente entre 1% e 4%. Pelo texto da PEC, além da mudança no critério de cálculo, o imposto não poderá ultrapassar 1% do valor de venda do veículo.
De autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), a proposta também autoriza os estados a concederem descontos para veículos menos poluentes, como forma de incentivar práticas mais sustentáveis.
Com a aprovação na CCJ, a PEC segue para análise de uma comissão especial da Câmara. Caso avance, ainda precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Casa antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Rodrigo de Castro (União Brasil-MG). Segundo ele, a análise da CCJ se limitou aos aspectos constitucionais, jurídicos e regimentais da proposta, sem avaliar os impactos econômicos ou fiscais. Temas como os efeitos sobre a arrecadação dos estados, a autonomia financeira dos entes federativos e eventuais regras de transição serão debatidos na comissão especial.
A proposta recebeu críticas de parlamentares da oposição. O deputado Helder Salomão (PT-ES) afirmou que a adoção do peso do veículo como principal critério para a cobrança do imposto pode gerar distorções no sistema tributário.
Os autores da PEC argumentam que o modelo atual é inadequado por manter a tributação baseada no valor de um bem que se desvaloriza ao longo do tempo. Como justificativa, citam exemplos de países como Estados Unidos e Japão, onde a tributação sobre veículos considera características físicas, como o peso e o impacto causado à infraestrutura viária.