Uma lei sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva passa a obrigar hospitais públicos e unidades de saúde que contam com assistentes sociais a informar pacientes sobre seus direitos junto à Previdência Social. A norma tem como foco principal os benefícios concedidos em casos de incapacidade, como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez.
De autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o projeto busca reduzir a falta de informação entre os segurados do INSS. Segundo o parlamentar, muitos beneficiários desconhecem os direitos previdenciários ou enfrentam dificuldades para acessar os serviços do instituto.
A situação, de acordo com o autor, é ainda mais delicada para pessoas acometidas por doenças que resultam em incapacidade temporária ou permanente, grupo considerado em maior condição de vulnerabilidade social.
A nova legislação altera a Lei de Benefícios da Previdência Social e amplia as atribuições do Serviço Social nas unidades de saúde, conforme regulamentação a ser definida pelo Poder Executivo.