O Congresso Nacional aprovou, ao longo de 2025, um pacote de 19 novas leis destinadas à proteção das mulheres, todas já sancionadas pelo Poder Executivo. O volume de normas fica atrás apenas de 2023, quando 21 legislações com esse foco entraram em vigor. As medidas abrangem áreas como segurança pública, justiça, saúde, bem-estar materno-infantil, trabalho, visibilidade social e ampliação de direitos.
Entre os destaques está a Lei nº 15.222, que estende o período de licença-maternidade nos casos em que a mãe ou o recém-nascido permaneçam internados por tempo prolongado. A norma tem origem no Projeto de Lei nº 386/2023, apresentado pela senadora Damares Alves.
No campo da segurança pública, foi sancionada a Lei nº 15.160, que impede a redução do prazo de prescrição para crimes de violência sexual cometidos contra mulheres. Outra medida relevante é a Lei nº 15.177, derivada do PL nº 1.246/2021, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que estabelece uma reserva mínima de vagas para mulheres em conselhos de administração de empresas estatais.
As novas legislações também avançam na área da saúde e no fortalecimento de políticas de proteção. Entre as 19 leis aprovadas, destacam-se:
- Lei nº 15.284 — Garante a todas as mulheres a partir dos 40 anos o direito à realização de mamografia;
- Lei nº 15.281 — Institui uma estratégia nacional de saúde voltada ao atendimento de mulheres alcoolistas;
- Lei nº 15.280 — Agrava penas para crimes contra a dignidade sexual e prevê medidas protetivas de urgência, incluindo monitoramento eletrônico.
A relação completa das leis sancionadas pode ser consultada no site oficial da Agência Senado.