Decreto limita cobranças a 3,6%, reduz prazos de repasse e garante aceitação dos vales em todas as bandeiras
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (11), o decreto que atualiza as regras do vale-refeição e do vale-alimentação. A medida estabelece um teto para as taxas cobradas de estabelecimentos e encurta os prazos de repasse dos valores, com o objetivo de reduzir custos para restaurantes, padarias e supermercados, além de ampliar a aceitação dos benefícios no comércio.
Pelas novas regras, as empresas de benefícios poderão cobrar no máximo 3,6% de taxa total sobre as transações, incluindo um limite de 2% na tarifa de intercâmbio, sem cobranças adicionais. As companhias terão 90 dias para se adequar às novas exigências.
De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), as taxas atualmente chegam a 15%, o que desestimula muitos estabelecimentos a aceitarem os vales. “Há uma grande reclamação de restaurantes, padarias e mercados. As taxas estavam abusivas e isso acabava prejudicando o trabalhador lá na ponta. O governo não pode aceitar essa lógica”, afirmou após reunião no Palácio da Alvorada, que contou também com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e dos ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil).
Outra mudança importante é a interoperabilidade: qualquer maquininha de cartão passará a aceitar vales de todas as bandeiras, eliminando o monopólio de operadoras específicas. Essa regra entra em vigor em 360 dias.
O decreto também reduz de 30 para 15 dias o prazo máximo para repasse dos valores pagos com os vales aos bares, restaurantes e supermercados. Segundo o governo, a medida deve melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos e estimular a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
O valor recebido pelos trabalhadores não será alterado e continuará destinado exclusivamente à alimentação. A fiscalização das novas normas ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.
A regulamentação vinha sendo estudada desde 2022 e, segundo o governo, deve ajudar a equilibrar o sistema e corrigir distorções que impactam o preço dos alimentos.