A comissão mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP) 1300/25, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE) e garante isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh. A medida, em vigor desde julho, ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado até novembro para se tornar definitiva.
Segundo o governo, 4,5 milhões de famílias terão gratuidade integral e outras 17,1 milhões ficarão isentas dos primeiros 80 kWh consumidos. O benefício é destinado a inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), incluindo idosos com BPC, pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas.
A regra vale para consumidores com instalações trifásicas e consumo de até 80 kWh mensais, mas taxas como ICMS e iluminação pública ainda poderão ser cobradas. Quem consumir entre 80 kWh e 100 kWh pagará apenas a diferença. Além disso, famílias com renda entre meio e um salário mínimo e consumo de até 120 kWh terão isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
A adesão à tarifa social é automática, desde que o titular da conta esteja registrado nos programas sociais. Embora a MP também trate de medidas como tarifa por horário e energia pré-paga, o relator Fernando Coelho Filho restringiu o texto ao tema da tarifa social. Outros pontos, como a abertura do mercado de energia, serão analisados na MP 1304/25.