O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta quinta-feira (14), a decisão do ministro Luiz Fux que proíbe o uso de recursos de programas sociais para apostas em plataformas de jogos online. A medida, originalmente estabelecida por Fux, recebeu o aval dos demais ministros em uma sessão virtual da Corte.
Na quarta-feira (13), o ministro Fux, relator do processo, determinou que o governo implemente “medidas imediatas de proteção especial” para garantir que benefícios como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não sejam utilizados em apostas. Ele destacou a necessidade de proteção aos grupos mais vulneráveis, evitando que recursos assistenciais sejam redirecionados para práticas de jogos de azar.
A decisão também exige que as diretrizes da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sejam aplicadas imediatamente, incluindo a proibição de ações de publicidade e marketing de apostas direcionadas a crianças e adolescentes.
A concessão da liminar ocorreu após audiência pública no STF, que contou com a participação de especialistas discutindo os impactos das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O caso foi levado ao Supremo pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que contesta a Lei 14.790/2023, regulamentadora das apostas online de quota fixa. Na ação de inconstitucionalidade, a CNC alerta para os efeitos negativos da prática sobre as classes menos favorecidas e o aumento do endividamento familiar.
Dados do Banco Central, divulgados em agosto deste ano, indicam que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online, reforçando as preocupações da Corte sobre o impacto social e econômico da prática.
© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil