A partir de 20 de novembro de 2025, todos os imóveis rurais, incluindo aqueles com menos de 25 hectares, deverão estar georreferenciados e possuir certificação válida emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Foto: Freepik.
O que muda com a exigência?
- Imóveis rurais só poderão ser desmembrados, parcelados ou transferidos se estiverem georreferenciados.
- Proprietários que não realizarem o procedimento podem enfrentar bloqueios cartorários e dificuldades para acessar crédito rural.
- A medida visa garantir maior segurança jurídica e facilitar a comprovação da titularidade da terra.
Como funciona o georreferenciamento?
O processo envolve a medição precisa do perímetro do imóvel com tecnologia de posicionamento por satélite, realizada por um profissional habilitado (engenheiro agrimensor ou agrônomo).
- Os dados são submetidos ao sistema SIGEF, que verifica se os limites da propriedade não se sobrepõem a outros imóveis cadastrados.
- Após a certificação, o georreferenciamento deve ser averbado na matrícula do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis.
Consequências da não regularização
- Impossibilidade de vender, doar ou parcelar a propriedade.
- Restrição ao acesso a crédito rural.
- Insegurança jurídica em processos de inventário e disputas fundiárias.
Especialistas recomendam que os proprietários não deixem para regularizar seus imóveis na última hora, pois o aumento da demanda pode prolongar o tempo de certificação.
Com informações do Bnews.