Sindicalistas defendem permanência de titulares


Trata-se da sigla do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Antes de vê-lo, porém, cabe analisar o artigo 236 da Constituição, segundo o qual "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". O parágrafo terceiro determina que "o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos..."


O artigo 32 do ADCT, por sua vez, diz, integralmente, que "o disposto no Art. 236 não se aplica aos serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores".

Luís Augusto Gomes - Por Escrito

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