Arquivo ou rejeição, os destinos prováveis


Há outro obstáculo difícil de ser transposto: a Constituição federal consagra o voto secreto, e se uma Assembleia Legislativa o extinguisse num Estado da Federação seria como revogar o princípio da hierarquia das leis, pois a Carta estadual não pode ir de encontro à federal. Uma mudança nesse sentido certamente seria objeto de um recurso ao Judiciário por inconstitucionalidade.

Luís Augusto Gomes - Por Escrito

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