Regularização de imóvel beneficiará classe média


Para a regularização, o morador não pode ter nenhum imóvel no município em que reside, além do que ocupa. O projeto altera a Lei 11.977/09, que trata da regularização fundiária de interesse social e atualmente é voltada apenas para a população de baixa renda.

Luís Augusto Gomes - Por Escrito

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